Status jurídico dos Estados em desaparecimento e perda de território

Introdução

A aceleração das mudanças climáticas antropogênicas e a consequente elevação do nível médio global do mar introduziram um paradoxo existencial sem precedentes no corpus do direito internacional público. Tradicionalmente, o arcabouço westfaliano das relações internacionais ancorou-se na permanência física do território soberano. O artigo 1º da Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933, estabelece quatro critérios definitivos para a condição de Estado: uma população permanente, um território definido, um governo e a capacidade de estabelecer relações com outros Estados. Durante séculos, esses critérios funcionaram como uma tríade autoevidente de povo, terra e governança. Hoje, contudo, as nações insulares de baixa altitude — sobretudo os Estados atóis, como Tuvalu, Ilhas Marshall, Kiribati e Maldivas — enfrentam a perspectiva aterradora da submersão territorial total. À medida que as fronteiras marítimas se deslocam e as massas de terra habitáveis sofrem erosão ou se tornam inteiramente inabitáveis, as doutrinas fundamentais da personalidade jurídica internacional são severamente postas à prova.

Esta investigação acadêmica examina as complexas vulnerabilidades jurídicas e os debates doutrinários em torno dos Estados em desaparecimento. Ao analisar os limites estruturais dos critérios de Montevidéu, o papel evolutivo da jurisprudência internacional e os dilemas operacionais no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), esta análise avalia se a condição de Estado pode sobreviver ao apagamento físico do solo soberano de um país. Por meio de um exame rigoroso dos pareceres consultivos da CIJ, das sentenças arbitrais e da prática estatal, investigamos a tensão entre a continuidade jurídica e a perda territorial.

A condição de Estado pode sobreviver à perda total do território?

O cerne do debate contemporâneo reside em saber se o critério físico de um território definido constitui uma precondição mutável ou um requisito absoluto e permanente para a manutenção da personalidade jurídica internacional. Uma leitura estritamente textualista da Convenção de Montevidéu sugere que, uma vez perdido seu território definido, o Estado deixa de atender aos critérios objetivos de estatalidade. Sob essa ótica positivista, a condição de Estado está inexoravelmente vinculada ao espaço geográfico; quando a terra desaparece, a entidade soberana dissolve-se na inexistência jurídica.

Em contrapartida, um corpo crescente de doutrina jurídica internacional defende a tese da continuidade do Estado. Os proponentes dessa visão argumentam que os critérios enumerados na Convenção de Montevidéu servem primordialmente para estabelecer a condição de Estado em sua origem, e não como condições permanentes para a sua sobrevivência. Uma vez alcançada, a personalidade jurídica internacional goza de uma forte presunção de continuidade, refletindo o princípio bem consolidado na sucessão de Estados e na descolonização de que os Estados não perecem facilmente. No contexto do deslocamento climático, a perda de território é reconhecida como involuntária, decorrente de atos ilícitos externos ou de emissões globais sistêmicas atribuíveis à comunidade internacional como um todo. Penalizar os Estados vítimas privando-os de seu status soberano violaria princípios fundamentais de equidade, justiça e igualdade soberana dos Estados consagrados no Artigo 2(1) da Carta das Nações Unidas.

A jurisprudência emblemática da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e de tribunais arbitrais oferece orientações interpretativas valiosas quanto à resiliência da condição de Estado durante crises extremas. Embora a CIJ ainda não tenha se deparado com um caso relativo a um Estado completamente submerso, sua jurisprudência sobre o uti possidetis juris e a integridade territorial enfatiza a estabilidade e a presunção contra a extinção de Estados. Nos casos da Plataforma Continental do Mar do Norte e em diversos pareceres consultivos sobre a legalidade da ameaça ou do uso de armas nucleares, a Corte reforçou consistentemente a estabilidade das fronteiras internacionais e dos direitos soberanos. Contudo, esses pronunciamentos judiciais pressupunham a presença física contínua do território terrestre. Aplicá-los a nações sem território flutuando sobre ficções jurídicas exige uma evolução ousada da doutrina.

Para cristalizar essas posições divergentes, o quadro comparativo a seguir delineia a divisão doutrinária:

Como as Zonas Marítimas se Relacionam com as Linhas de Base Submergidas?

Para além das massas de terra firme, a expansão física dos oceanos em decorrência da elevação do nível do mar ameaça diretamente os direitos marítimos dos Estados costeiros e insulares previstos na CNUDM. Nos termos dos artigos 5º, 7º e 16 da CNUDM, as zonas marítimas — incluindo o mar territorial, as zonas econômicas exclusivas (ZEE) e as plataformas continentais — são medidas a partir de linhas de base traçadas ao longo da linha de baixa-mar na costa ou por meio de linhas de base retas que conectam pontos apropriados. À medida que a erosão costeira desgasta essas linhas de base, seu caráter ambulatorial ameaça deslocar as fronteiras marítimas para o interior, reduzindo drasticamente os direitos soberanos de uma nação sobre seus recursos.

Esse dilema das linhas de base ambulatoriais suscitou intenso debate entre juristas internacionais. Se as linhas de base recuarem em direção ao continente conforme o nível do mar se elevar, os Estados atóis correm o risco de perder bilhões de dólares em pesca, minerais do leito marinho e jurisdição científica marinha. Em resposta, diversos Estados afetados e órgãos regionais, incluindo o Fórum das Ilhas do Pacífico, por meio da Declaração de 2021 sobre a Preservação das Zonas Marítimas face à Elevação do Nível do Mar Relacionada às Mudanças Climáticas, passaram a defender o congelamento das linhas de base e dos limites externos das zonas marítimas. Ao estabelecer linhas de base fixas mediante legislação interna e notificação internacional, essas nações buscam desvincular os direitos marítimos das alterações geográficas físicas.

Tribunais internacionais e a Comissão de Direito Internacional (CDI), por meio de seu Grupo de Estudos sobre a Elevação do Nível do Mar em Relação ao Direito Internacional, começaram a examinar exatamente esses mecanismos. O parecer consultivo do TIDM solicitado pela Comissão dos Pequenos Estados Insulares sobre Mudanças Climáticas e Direito Internacional (COSIS) representa um passo judicial monumental no esclarecimento dessas obrigações. Embora a CNUDM não contenha expressamente um mecanismo de congelamento, métodos teleológicos e dinâmicos de interpretação de tratados respaldam a preservação de direitos estabelecidos, a fim de evitar que catástrofes ecológicas privem Estados vulneráveis de suas fontes vitais de sustento econômico.

Considere os desafios estruturais para a manutenção dos direitos marítimos sob a CNUDM:

• Linhas de base ambulatoriais: As interpretações tradicionais exigem que as linhas de base acompanhem o recuo da linha de baixa-mar, encolhendo continuamente as zonas marítimas.
• Declarações de linhas de base fixas: A prática estatal emergente baseia-se no depósito de cartas náuticas junto ao Secretário-Geral da ONU para fixar coordenadas de forma permanente.
• Preservação de ecossistemas: Reforços artificiais, quebra-mares e dragagens são utilizados para manter pontos físicos, embora sejam economicamente insustentáveis para muitas nações insulares em desenvolvimento.

Quais São os Direitos das Populações Deslocadas pelo Clima?

Quando o território se torna inteiramente inabitável, a dimensão humana da crise do desaparecimento de Estados assume o centro das atenções. O estatuto jurídico das populações deslocadas pelas alterações climáticas insere-se num preocupante vazio no direito internacional dos refugiados. A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967 definem estritamente o refugiado como alguém que foge de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou opinião política. A degradação ambiental e a subida do nível do mar não se enquadram facilmente nestas categorias baseadas na perseguição, deixando os refugiados climáticos sem proteção institucional formal no âmbito dos regimes tradicionais de asilo.

Não obstante, os órgãos de direitos humanos e os tribunais regionais têm aplicado cada vez mais o direito internacional dos direitos humanos para colmatar esta lacuna de proteção. A Comissão de Direitos Humanos, em decisões históricas como Teitiota c. Nova Zelândia, estabeleceu que os efeitos das alterações climáticas nos países de origem podem acionar obrigações de não repulsão ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), caso a vida seja colocada sob ameaça iminente. Embora a deportação específica do Sr. Teitiota tenha sido mantida devido à insuficiência de provas de perigo imediato, o Comité de Direitos Humanos consolidou firmemente o princípio de que a degradação ambiental pode violar o direito à vida.

A prática dos Estados adapta-se gradualmente por meio de acordos bilaterais de mobilidade laboral, quadros regionais de migração e categorias inovadoras de vistos concebidas para acolher os habitantes de ilhas deslocados. Contudo, estas medidas ad hoc estão longe de proporcionar um regime internacional abrangente e vinculativo. Académicos e defensores dos direitos humanos continuam a debater se é necessário um novo protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) ou uma convenção internacional autónoma para garantir o estatuto jurídico, a preservação cultural e a autodeterminação das populações climáticas apátridas.

Principais Défices de Proteção no Direito Internacional:
1. Exclusão dos fatores ambientais da definição de perseguição constante da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951.
2. Ausência de obrigações exequíveis relativas à deslocação coletiva e à preservação da identidade nacional.
3. Complexidades jurisdicionais quando uma população reside permanentemente no território de um Estado de acolhimento, mantendo simultaneamente um governo desterritorializado.

Conclusão

O estatuto jurídico dos Estados em vias de desaparecimento e a perda de território representam um dos mais profundos testes de resistência na história da jurisprudência internacional. O choque entre o rígido positivismo do século XIX e a realidade da catástrofe climática do século XXI exige uma adaptação jurídica criativa e fundamentada em princípios. Seja por meio da preservação funcional da condição de Estado, do congelamento das linhas de base marítimas ao abrigo da CNUDM, ou da ampliação das proteções baseadas nos direitos humanos para as pessoas deslocadas pelo clima, a comunidade internacional deve transcender os pressupostos territoriais estáticos. Preservar a personalidade jurídica das nações submersas não é apenas um exercício técnico de flexibilidade doutrinária; é um imperativo moral essencial para garantir a igualdade soberana, a dignidade e a sobrevivência de povos vulneráveis numa era de mudanças planetárias sem precedentes.