A Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Direito do Mar: Do Estreito de Corfu a 2026

O desenvolvimento do direito internacional do mar moderno está indissociavelmente ligado à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ). Desde o seu primeiro caso contencioso, em 1949, o Palácio da Paz, em Haia, tem servido como fórum central para o esclarecimento, a codificação e o desenvolvimento progressivo das normas jurídicas que regem os espaços oceânicos. Por meio de um amplo conjunto de sentenças e pareceres consultivos, a Corte conciliou reivindicações geopolíticas divergentes, definiu os contornos da delimitação marítima, estabeleceu limites jurisdicionais e articulou os fundamentos consuetudinários que antecederam e complementaram a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982.

A era fundacional: estabelecimento da soberania e dos costumes (1949–1969)

No período subsequente à Segunda Guerra Mundial, o direito do mar consistia, em grande medida, em regras consuetudinárias díspares, instrumentos bilaterais fragmentados e iniciativas incipientes de codificação multilateral sob os auspícios da Comissão de Direito Internacional (CDI). As primeiras decisões da CIJ forneceram a arquitetura normativa indispensável que moldou o regime moderno.

Caso do Estreito de Corfu (1949): passagem inocente e responsabilidade do Estado

O primeiro processo contencioso da Corte, o caso do Estreito de Corfu (Reino Unido v. Albânia, 1949), tratou de questões cruciais relativas à navegação marítima, à jurisdição soberana e ao regime dos estreitos internacionais. Após os danos causados a navios de guerra britânicos por minas navais nas águas territoriais albanesas, a Corte formulou princípios que permanecem fundamentais para o direito do mar:

• O direito de passagem inocente: A Corte afirmou que os Estados costeiros não podem proibir a passagem inocente de navios de guerra estrangeiros por estreitos utilizados para a navegação internacional entre duas partes do alto-mar em tempos de paz, nem submeter tal passagem a autorização prévia.
• Critérios geográficos e funcionais para os estreitos: A CIJ estabeleceu que o critério decisivo para determinar se uma massa de água constitui um estreito internacional é a sua situação geográfica, conectando duas partes do alto-mar, e o fato de ser utilizada para a navegação internacional.
• Considerações elementares de humanidade: A decisão estabeleceu o dever de o Estado costeiro notificar a navegação sobre perigos marítimos conhecidos em suas águas territoriais, fundamentando a conduta marítima em princípios mais amplos da responsabilidade internacional.

Caso das Pescarias (1951): linhas de base e os limites do território marítimo

Dois anos depois, o caso Pescarias (Reino Unido contra Noruega, 1951) reformulou fundamentalmente o direito relativo às linhas de base. O Decreto Real norueguês de 1935 havia delimitado seu mar territorial utilizando linhas de base retas traçadas entre as ilhas, ilhotas e rochedos mais externos (o skjærgård), em vez de acompanhar a linha de baixa-mar da costa continental.

A Corte confirmou a validade do método das linhas de base retas sob condições geográficas específicas, decidindo que, quando uma costa for profundamente recortada ou entalhada, ou estiver margeada por um arquipélago em sua proximidade imediata, o traçado das linhas de base pode afastar-se da costa física. A sentença instituiu três critérios principais:

1. O traçado das linhas de base retas não deve afastar-se de maneira apreciável da direção geral da costa.
2. As áreas marítimas situadas no interior dessas linhas devem estar suficientemente vinculadas ao domínio terrestre para ficarem sujeitas ao regime de águas interiores.
3. Podem ser levados em conta determinados interesses econômicos próprios de uma região, cuja realidade e importância sejam claramente evidenciadas por longo uso.

Esses princípios foram posteriormente codificados no Artigo 4 da Convenção de Genebra de 1958 sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua e, mais tarde, no Artigo 7 da CNUDM.

Casos da Plataforma Continental do Mar do Norte (1969): Equidistância, Costume e Prolongamento Natural

Amplamente considerados a pedra angular da jurisprudência sobre delimitação marítima, os casos da Plataforma Continental do Mar do Norte (República Federal da Alemanha/Dinamarca; República Federal da Alemanha/Países Baixos, 1969) estabeleceram a relação jurídica entre o direito convencional, o direito consuetudinário e o regime da plataforma continental.

“A delimitação deve ser efetuada por acordo, de conformidade com princípios equitativos e levando em conta todas as circunstâncias pertinentes, de modo a deixar, tanto quanto possível, a cada Parte todas aquelas partes da plataforma continental que constituem um prolongamento natural de seu território terrestre no mar e sob o mar...”

A CIJ considerou que o Artigo 6 da Convenção sobre a Plataforma Continental de 1958, que determinava a aplicação do princípio da equidistância na ausência de circunstâncias especiais, não havia cristalizado em direito internacional consuetudinário vinculante para não partes, como a República Federal da Alemanha. Em vez disso, a Corte declarou que a delimitação deve ser regida por princípios equitativos. De forma crucial, a Corte introduziu a doutrina do prolongamento natural como fundamento físico básico dos direitos sobre a plataforma continental, afirmando simultaneamente que a delimitação não implica remodelar a natureza nem compensar desigualdades geográficas, mas sim respeitar a frente costeira de cada Estado.

A Consolidação das Zonas Marítimas e a Delimitação Equitativa (décadas de 1970 a 1990)

À medida que a comunidade internacional negociava a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS III), a CIJ foi reiteradamente chamada a se pronunciar sobre a ampliação das reivindicações dos Estados costeiros acerca dos recursos marítimos.

Os Casos sobre Jurisdição em Matéria de Pescarias (1974)

Nos casos Jurisdição em Matéria de Pescarias (Reino Unido c. Islândia; República Federal da Alemanha c. Islândia, 1974), a Corte examinou a extensão unilateral, pela Islândia, de sua jurisdição exclusiva sobre pescarias para 50 milhas náuticas. Embora tenha evitado uma declaração definitiva sobre a legalidade das zonas econômicas exclusivas de 200 milhas náuticas (que então começavam a emergir na prática estatal), a Corte reconheceu que dois conceitos haviam adquirido status consuetudinário:

• O conceito de zona de pesca até o limite de 12 milhas náuticas.
• O conceito de direitos preferenciais de pesca em águas adjacentes em favor do Estado costeiro em situação de especial dependência econômica das pescarias costeiras.

Do Prolongamento Natural à Distância: Plataforma Continental e Fronteiras Marítimas Únicas

Entre 1982 e 1993, a CIJ proferiu uma série de decisões históricas que acompanharam a transição entre o regime de Genebra de 1958 e a UNCLOS:

• Plataforma Continental (Tunísia/Jamahiriya Árabe Líbia, 1982): A Corte passou a conferir menor ênfase à geomorfologia física em favor da geografia jurídica costeira. Observou que o prolongamento natural já não podia ser tratado exclusivamente como um fato físico, devendo ser avaliado à luz das tendências em desenvolvimento na UNCLOS III.
• Golfo do Maine (Canadá/Estados Unidos da América, 1984): Julgado por uma Câmara da CIJ, este caso resultou na primeira delimitação de uma fronteira marítima única, aplicável tanto à plataforma continental quanto à coluna de água (a zona de pesca de 200 milhas náuticas). A Câmara ressaltou que tais fronteiras devem ser determinadas com base em critérios neutros, aplicáveis de modo igual ao leito marinho e às águas sobrejacentes, lançando as bases para as técnicas de delimitação geométrica.
• Plataforma Continental (Jamahiriya Árabe Líbia/Malta, 1985): A Corte reconheceu formalmente o critério da distância, estabelecendo que os direitos sobre a plataforma continental até 200 milhas náuticas da linha de base são juridicamente independentes da geomorfologia física. A Corte afirmou que, quando as costas distam menos de 400 milhas náuticas entre si, o título sobre a plataforma decorre da distância em relação à costa, e não da geologia submarina.
• Delimitação Marítima na Região entre a Groenlândia e Jan Mayen (Dinamarca c. Noruega, 1993): A Corte integrou a delimitação da plataforma continental à da zona exclusiva de pesca, observando que, embora os dois regimes permaneçam juridicamente distintos, uma delimitação equitativa poderia resultar em uma linha única e unificada, na ausência de considerações equitativas em sentido contrário.

A Cristalização da Metodologia em Três Etapas (2000–2014)

Na virada do século XXI, os litígios internacionais sobre fronteiras marítimas exigiam um marco previsível, transparente e objetivo para evitar acusações de arbítrio judicial. A CIJ respondeu padronizando sua metodologia de delimitação ao longo de uma série de decisões históricas.

A codificação no Caso do Mar Negro (2009)

Em Delimitação Marítima no Mar Negro (Romênia v. Ucrânia, 2009), a Corte codificou por unanimidade o que hoje é universalmente conhecido como a metodologia de delimitação marítima em três etapas. Essa sequência analítica estruturada harmonizou décadas de jurisprudência e aplica-se igualmente ao mar territorial, à zona econômica exclusiva (ZEE) e à plataforma continental:

1. Primeira etapa (A linha de equidistância provisória): A Corte estabelece uma linha provisória objetivamente determinada com base na equidistância geométrica, construída a partir de pontos de base cuidadosamente selecionados nas costas relevantes das partes.
2. Segunda etapa (Circunstâncias relevantes / Ajuste): A Corte analisa se existem circunstâncias relevantes (ou especiais) que exijam o ajuste ou o deslocamento da linha de equidistância provisória para alcançar um resultado equitativo. Tais circunstâncias podem incluir disparidade costeira, concavidade da costa, efeitos de corte ou a presença distorcida e desproporcional de pequenas ilhas.
3. Terceira etapa (O teste de desproporcionalidade): A Corte verifica se a linha resultante não conduz a um resultado inequitativo, examinando se há uma desproporção acentuada entre a razão dos comprimentos das costas e a razão das respectivas áreas marítimas atribuídas às partes.

Aperfeiçoamento em diversas geografias

A CIJ aplicou e aperfeiçoou rigorosamente essa metodologia de três etapas em diversas configurações geográficas:

• Catar contra Bahrein (2001): Esclareceu o estatuto das elevações de maré baixa, decidindo que as elevações de maré baixa desabitadas situadas além do mar territorial de qualquer Estado não geram zonas marítimas próprias e não servem como pontos de base para a delimitação marítima.
• Camarões contra Nigéria (2002): Confirmou que a presença de uma ilha pertencente a um terceiro Estado (ilha de Bioko, Guiné Equatorial) não altera a metodologia bilateral entre as partes perante a Corte, embora sua presença possa atuar como circunstância relevante que limite a projeção da fronteira em direção ao mar.
• Nicarágua contra Colômbia (2012): No Caribe ocidental, a Corte demonstrou a flexibilidade do teste de três etapas ao reduzir drasticamente a projeção marítima de pequenas ilhas colombianas (San Andrés e Providencia) para evitar que estas cortassem a ampla projeção costeira continental da Nicarágua, “enclavando” ou enclavando parcialmente assim determinadas formações marítimas.
• Peru contra Chile (2014): A Corte examinou o limiar exigido para comprovar um acordo tácito ou explícito de fronteira marítima. Determinou que a Declaração de Santiago de 1952 e a prática subsequente evidenciavam um acordo tácito sobre uma fronteira marítima definida por um paralelo de latitude, mas apenas até uma distância de 80 milhas náuticas, além da qual a Corte concluiu a delimitação por meio de uma linha de equidistância estrita que se estendia até 200 milhas náuticas.

Panorama Comparativo da Evolução Metodológica

Desenvolvimentos Contemporâneos e Jurisprudência até 2026

Na era contemporânea, que abrange o período de 2015 a 2026, a CIJ enfrentou dilemas jurídicos complexos decorrentes de plataformas continentais estendidas, disputas de descolonização sobrepostas à jurisdição marítima e mudanças ambientais globais.

Somália c. Quênia (2021): Fronteiras e Alegada Aquiescência

Em Delimitação Marítima no Oceano Índico (Somália c. Quênia, 2021), o Quênia argumentou que uma fronteira marítima ao longo de um paralelo de latitude havia sido estabelecida por meio da aquiescência prolongada da Somália. A CIJ reiterou firmemente que o estabelecimento de uma fronteira marítima internacional permanente por acordo tácito ou aquiescência exige uma conduta clara e inequívoca.

Ao não encontrar tal prova inequívoca, a Corte aplicou a metodologia em três etapas. Ajustou ligeiramente a linha de equidistância provisória para o norte, a fim de mitigar o severo efeito de corte causado pela concavidade da costa, mas rejeitou a proposta queniana de um paralelo de latitude, afirmando a primazia da equidistância geométrica como ponto de partida objetivo.

Nicarágua c. Colômbia (2023): O Limite da Plataforma Continental Estendida

Em 13 de julho de 2023, a CIJ proferiu uma decisão histórica no caso Questão da Delimitação da Plataforma Continental entre a Nicarágua e a Colômbia além de 200 Milhas Náuticas da Costa Nicaraguense. A Nicarágua buscava estender sua plataforma continental além de 200 milhas náuticas, adentrando o espaço marítimo situado a menos de 200 milhas náuticas das linhas de base continentais e insulares da Colômbia.

A Corte resolveu uma questão fundamental deixada sem resposta pela CNUDM e pela jurisprudência anterior:

“Nos termos do direito internacional consuetudinário, o direito de um Estado a uma plataforma continental além de 200 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial pode estender-se até menos de 200 milhas náuticas das linhas de base de outro Estado? A Corte conclui que, segundo o direito internacional consuetudinário, não pode.”

Por maioria decisiva, a CIJ entendeu que o direito internacional consuetudinário não permite que a plataforma continental estendida de um Estado costeiro (plataforma continental exterior, nos termos do artigo 76 da CNUDM) se sobreponha ou invada os direitos marítimos de 200 milhas náuticas (ZEE e plataforma continental) de um Estado costeiro oposto ou adjacente. Essa decisão encerrou décadas de debate acadêmico ao priorizar o direito abrangente dos Estados costeiros às 200 milhas náuticas em detrimento das reivindicações de plataforma continental exterior, estabelecendo clara estabilidade jurídica nas controvérsias sobre zonas de sobreposição.

Pareceres Consultivos e Meio Ambiente Marinho: Chagos e Mudanças Climáticas (2019–2026)

Para além dos litígios contenciosos sobre delimitação de fronteiras, a competência consultiva da CIJ exerceu profunda influência sobre os regimes oceânicos:

• Consequências Jurídicas da Separação do Arquipélago de Chagos de Maurício em 1965 (2019): Embora centrado na descolonização e na autodeterminação, o parecer da Corte tratou diretamente da soberania marítima. Ao declarar ilícita a continuidade da administração do Arquipélago de Chagos pelo Reino Unido, a Corte desencadeou reavaliações significativas dos direitos marítimos no Oceano Índico, inclusive quanto ao status da Área Marinha Protegida unilateralmente declarada pelo Reino Unido ao redor do arquipélago.
• Obrigações dos Estados em relação às Mudanças Climáticas (Procedimentos de Parecer Consultivo, 2023–2026): Instada pela Resolução 77/276 da Assembleia Geral das Nações Unidas, solicitou-se à Corte a emissão de um Parecer Consultivo sobre as obrigações dos Estados relativas às mudanças climáticas. Fundamentalmente, as questões submetidas à Corte invocam obrigações previstas na CNUDM, especificamente na Parte XII, referente à proteção e preservação do meio marinho. As manifestações e os procedimentos conduzidos até 2026 ressaltam o dever da CIJ de conciliar princípios tradicionais do direito marítimo (liberdade dos mares, jurisdição do Estado de bandeira) com rigorosas obrigações internacionais de prevenir a poluição marinha, mitigar a acidificação dos oceanos e enfrentar as implicações jurídicas da elevação do nível do mar sobre as linhas de base marítimas e a condição de Estado.

A Relação entre a CIJ, o TIDM e os Tribunais do Anexo VII

Uma questão acadêmica persistente consiste em saber se a proliferação de órgãos de solução de controvérsias no âmbito da Parte XV da CNUDM — notadamente o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) e os tribunais arbitrais constituídos nos termos do Anexo VII — gerou fragmentação ou coerência na jurisprudência marítima.

O histórico revela notável fertilização cruzada e convergência:

• Coerência substantiva: O TIDM adotou expressamente a metodologia de delimitação em três etapas da CIJ na Controvérsia Relativa à Delimitação da Fronteira Marítima entre Bangladesh e Mianmar na Baía de Bengala (2012). Inversamente, a CIJ cita frequentemente a jurisprudência do TIDM no que se refere a medidas provisórias e obrigações ambientais.
• Competência sobre a plataforma continental estendida: Tanto a CIJ quanto o TIDM confirmaram sua competência institucional para delimitar a plataforma continental além das 200 milhas náuticas, mesmo na ausência de recomendações definitivas da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), desde que a existência de direitos sobre uma plataforma continental exterior seja respaldada por provas científicas suficientes.
• Harmonização consuetudinária: Estados não partes da CNUDM (como os Estados Unidos e, histórica ou seletivamente, a Colômbia) apoiam-se rotineiramente nas decisões da CIJ como prova dotada de autoridade do direito internacional consuetudinário, superando a divisão entre o direito convencional e o direito internacional geral.

Conclusão: O legado duradouro da jurisprudência de Haia

Dos estreitos canais de Corfu às complexidades das plataformas continentais estendidas e das perturbações climáticas globais, a Corte Internacional de Justiça atuou como a principal arquiteta do direito internacional do mar. Sua jurisprudência transformou a delimitação marítima de uma busca subjetiva por resultados equitativos em uma disciplina estruturada e metodologicamente previsível, fundamentada na equidade dentro do direito.

À medida que a comunidade internacional enfrenta as pressões da elevação do nível do mar, da exploração de recursos na Área e da implementação do Acordo sobre Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ), a extensa jurisprudência da Corte continuará sendo o referencial fundamental. Ao harmonizar as prerrogativas soberanas dos Estados costeiros com os interesses compartilhados da comunidade global, a CIJ segue mantendo a ordem jurídica nos oceanos de todo o mundo.